Incentivo à Qualificação - DGP

Unidade Competente: SCDS
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Formulário:

Formulário de Incentivo à Qualificação

Formulário de Incentivo à Qualificação (Editável).docx

Fundamentação Legal:

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006

Efeitos Financeiros:

Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação dos TAE se dão a partir da data de cadastro do Processo no SIPAC, desde que todos os requisitos para concessão do incentivo sejam cumpridos.