Progressão por Capacitação - Aceleração (TAE) - DGP

Unidade Competente: SCDS
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Apresentação:

A Aceleração da Progressão por Capacitação é uma mudança de padrão de vencimento concedida ao servidor a cada cinco anos de efetivo exercício, mediante a comprovação de participação em ações de capacitação com carga horária mínima estabelecida e compatíveis com o cargo ocupado.

Conforme definido na legislação:

“II – padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação”

(Lei nº 11.091/2005, Art. 5º, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286/2024).

A mudança foi instituída pela Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, que alterou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), extinguindo a Progressão por Capacitação Profissional e criando a modalidade atual de Aceleração da Progressão por Capacitação.

Principais Pontos:

● Concedida a cada 5 anos de efetivo exercício;

● Exige carga horária mínima de capacitação, conforme regulamentação específica;

● A capacitação deve ser compatível com o cargo ocupado e estar vinculada às necessidades institucionais;

● O resultado é a mudança de padrão de vencimento dentro da tabela da carreira;

● Não se confunde com licença para capacitação, que é um afastamento temporário para cursos.

Formulário:

Requerimento - Aceleração da Progressão por Capacitação - TAE

Requerimento - Aceleração de Progressão por Capacitação - TAE.docx

Documentação necessária:

• [ ] Requerimento;
• [ ] Certificados de ações de capacitação compatíveis com o cargo ocupado;
• [ ] Documento de identificação com foto.

Fluxo inicial do processo:

O servidor solicita abertura de processo, no protocolo geral do Campus Belém, para Setor de Cadastro e Desenvolvimento do Servidor (SCDS) com o formulário devidamente preenchido juntamente com a documentação necessária.

Fundamentação Legal:

• LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Institui a Aceleração da Progressão por Capacitação no PCCTAE;
• LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 - Estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera dispositivos da Lei nº 11.091/2005, incluindo definição de padrão de vencimento.