A divulgação das informações são realizadas como base na Instrução Normativa nº84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

 

Acesse aqui a Instrução Normativa nº84, de 22 de abril de 2020.

 

 

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