Licença Interesses Particulares - DGP

Unidade Competente: SCDS
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Formulário:

Formulário - Solicitação de Licença para Tratar de Interesses Particulares

Formulário - Interrupção de Licença para Tratar de Interesses Particulares (Editável)

Formulário - Prorrogação de Licença para Tratar de Interesses Particulares (Editável)

Fundamentação Legal:

Art. 81,VI e 91 da Lei nº 8.112/90

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24 de março de 2021

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 75, de 13 de outubro de 2022

Portaria nº 641, de 12 de agosto de 2021, que delega competência para autorizar licenças para atividade política e para tratar de interesse particular.

Checklist Sobre o que Deve Conter no Processo:

Cabendo ao servidor incluir:

1. Requerimento do servidor por meio de formulário padrão (contendo a data de início da licença, bem como o período a ser gozado);
2. Parecer com manifestação da chefia imediata, informando quem poderá assumir as atividades no lugar do servidor;
3. Contra-cheque referente ao último pagamento
4. *Parecer dos colegiados (Em caso de docentes);
5. *Portaria de dispensa de função gratificada (caso se aplique).

Cabendo aos setores responsáveis incluir:

Obs.: Caso o servidor queira dar celeridade ao processo, ele mesmo pode solicitar previamente as certidões de nada consta aos respectivos setores e inseri-las nos autos.

1. Certidão de Nada Consta DAP: Patrimônio, Almoxarifado, Pendência de Razões Financeiras;
2. Certidão de Nada Consta CTI: Pendências com equipamentos de informática;
3. Certidão de Nada Consta Divisão Central de Biblioteca: Pendências com a biblioteca;
4. Certidão de Nada Consta: PAD, SCDP e DSQV;
5. Parecer do Diretor Geral;
6. Relatório de afastamento, extraído do sistema-módulo de afastamento /SIGEPE;
7. Manifestação da área de Gestão de Pessoal quanto às pendências a respeito: do cancelamento do ressarcimento à saúde suplementar; cancelamento do auxílio-transporte; reposições ou indenizações ao erário, dentre outras pendências;