Pensão Civil - DGP

Unidade Competente: SAP
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Formulário:

Formulário de Pensão Civil

Formulario_Pensao_Civil(Editavel).docx

Documentação necessária:

Documentos básicos:

• [ ] Formulário devidamente preenchido e assinado pelo interessado(a);
• [ ] Cópia autenticada da Certidão de Óbito;
• [ ] Declaração de acumulação de pensão;
• [ ] Declaração de Ciência – Recadastramento Anual (Orientação Normativa nº 1/2017/SEGRT/MPOG);
• [ ] Declaração de dependência econômica e inexistência de dependentes preferenciais;
• [ ] Cópia do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do servidor falecido;
• [ ] Cópia do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do(s) beneficiário(s) da pensão;
• [ ] Comprovante de conta bancária, em nome do (a) requerente, que conste o tipo de conta salário, o nome do banco, número da conta e da agência com os dígitos verificadores. (ex.: contrato de abertura de conta salário, declaração original emitida pelo banco, etc.);
• [ ] Cópia do último contracheque do servidor;
• [ ] Comprovante de residência do (a) requerente (recente – último 03 meses);
• [ ] Declaração emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Posto de Benefícios), constando o número e o tipo de benefício habilitado, o nome completo e o CPF do instituidor e qual o vínculo familiar que gerou a pensão, ou Nada Consta, o qual deverá ser assinado pelo Chefe ou Responsável do Posto de Benefícios Previdenciários (Documento original).

Para cônjuge:

• [ ] Cópia da certidão de casamento atualizada (com data posterior ao óbito do servidor);

Para filho:

• [ ] Cópia da certidão de nascimento;
• [ ] Declaração de não emancipação do dependente.

• Documentos para Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica do Beneficiário: 

  Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos relacionados no artigo 4º da Orientação Normativa nº 9, de 5 novembro de 2010:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento religioso;
  • Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Declaração especial feita perante Tabelião;
  • Prova de residência no mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;
  • Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
  • Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
  • Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado.

  Obs.: No caso em que precisar os documentos originais, o requerente deve apresentar-se na unidade de Gestão de Pessoas do campus de lotação do ex-servidor.