NDTPI - Legislações
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Legislações
Lei de direitos autorais: Lei nº 9.610 de 19/02/1998
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Lei de Propriedade Industrial: Lei nº 9.279 de 14/05/1996
https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/////LEIS/L9279.htm
Lei de Software: Lei nº 9.609 de 19/02/1998
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
Decreto que regulamenta a Lei de Software: Dec. nº 2.556 de 25/04/1998
Lei de Topografia de Circuitos integrados: Lei nº 11.484 de 31/05/2007
Resolução nº 128/2019 CONSUP - Regulamenta a política de Inovação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará — IFPA.
https://proppg.ifpa.edu.br/politica-da-inovacao/file
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